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Termos de Uso

Última atualização: 10/10/2026

1. Aceite

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Raspa Neon ("Plataforma"), você declara ter pelo menos 18 anos e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Natureza do serviço

A Plataforma opera jogos de raspadinha digital de prêmios fixos. As regras de cada jogo, multiplicadores e probabilidades estão publicados no painel administrativo e disponíveis mediante solicitação.

3. Conformidade legal — Brasil

Esta operação segue as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e da regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. É proibida a participação de menores de 18 anos. Pessoas politicamente expostas e profissionais ligados a apostas esportivas estão sujeitos a restrições adicionais.

4. Cadastro e conta única

Cada pessoa pode manter apenas uma conta, vinculada ao seu CPF. Informações falsas implicam o cancelamento da conta e o congelamento de saldo.

5. Depósitos e saques

Depósitos e saques são realizados exclusivamente via PIX, em conta de mesma titularidade do cadastro. O valor mínimo de saque é R$ 20,00. Pedidos podem ser revisados por até 48h por motivos de prevenção a fraude.

6. Jogo responsável

Disponibilizamos ferramentas de limites e autoexclusão. Em caso de necessidade, procure ajuda no CVV 188 ou em Jogadores Anônimos.

7. Direitos sobre o conteúdo

Todo o conteúdo da Plataforma — marca, código, design, layouts — é de titularidade da Raspa Neon.

8. Suspensão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer dúvidas.